JUSTIÇA DO TRABABALHO DEFINE COMPETÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. A EMPRESA DEVE SOMENTE REPASSAR A ENTIDADE SINDICAL, O QUE FOI APROVADO EM SUA ASSEMBLÉIA.

VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA/SP........

PROC. N.º 150/09...............FL. 1

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO - T.R.T. DA 15ª REGIÃO-VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA/SP

TERMO DE AUDIÊNCIA

P R O C . N º 1 5 0 / 2 0 0 9 - 0

 A o s  v i n t e   e   s e t e  d i a s   d o   m ê s  d e  m a r ç o  d o  a n o  d e   d o i s   m i l  e   n o v e ,  à s 1 3 : 1 5 h o r a s , n a  s a l a  d e  a u d i ê n c i a s  d e s t a  V a r a ,  s o b a s  o r d e n s d a MM. ª J u í z a d o T r a b a l h o , D r . ª S I L N E I G A R R I D O L A G E , f o r a m a p r e g o a d o s o s l i t i g a n t e s :

C L Á U D I O F R A N C I S C O D O S S A N T O S , r e c l a m a n t e e A G R I S U L A -

G R Í C O L A L T D A . , r e c l a m a d a .

A u s e n t e s a s p a r t e s .

P a s s o u a MMª J u í z a a p r o f e r i r a s e g u i n t e S E N T E N Ç A 

R e l a t ó r i o d i s p e n s a d o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 8 5 2 - I , d a C L T .

..."OMISSIS"...

5 . D e v o l u ç ã o d a c o n t r i b u i ç ã o c o n f e d e r a t i v a

P r i m e i r a m e n t e , a s s e v e r o   q u e  o   S T F  j á  a s s e n t o u   e n t e n d i m e n t o  de  q u e  a  c o n t r i b u i ç ã o c o n f e d e r a t i v a i n s t i t u í d a p e l a  C o n s t i t u i ç ão F e d e r a l n ã o t e m c a r á t e r t r i b u t á r i o , p o rt a n t o ,  p r e s c i n d e d e l e i ,

 p o d e n d o s e r e s t i p u l a d a e m r e g u l a r i n s t r u m e n to  n o r m a t i v o.

P o r o u t r o l a d o , n ã o é o e m p r e g a d o r o b e n e f i c i á r i o d o s v a l o r e s e m q u e s t ã o , m a s a p e n a s o r e s p o n s á v e l p o r m a t e r i a l i z a r o s d e s c o n t o s e r e p a s s á - l o s à e n t i d a d e s i n d i c a l , s o b p e n a d e a r c a r c o m a s p e n a- l i d a d e s p r e v i s t a s e m i n s t r u m e n t o  n o r m a t i v o . A s s i m , p o r n ã o s e r  p a r t e f a v o r e c i d a , n ã o é a e m p r e s a a r e s p o n s á v e l p e l o r e e m b o l s o  d o s r e f e r i d o s  d e sc o n t o s   s a l a r i a i s , m o r m e n t e s e o t r a b a l h a d o r   m a n t e v e - s e i n e r t e , n e s t e p a r t i c u l a r , d u r a n t e t o d a a v i g ê n c i a d o  c o n t r at o d e t r a b a l h o.

A c r e s c e n t o   a i n d a  q u e , n a  h i p ó t e s e  d o s   a u t o s ,  o s  d e sc o n t o s    e f e t u ados    p e l a r e c l a m a d a   a   t í t u l o  d e  c o n t r i b u i ç ã o  c o n f e d e r a t i va  a  d e c o r r e r a m  d e  c l á u s u l a   n o r m a t i v a q u e n ã o e n c e r r a n e n h u m a n u l i d a d e , p o r q u a n t o p r e v ê a p o s s i b i l i d a d e d e o p o s i ç ã o n o p a r á g r a f o 3 º , d a s u a c l á u s u l a 4 3 ª ( f l . 6 8 ) , s e n d o c e r t o q u e o o b r e i r o d e i x o u f l u i r " i n a l b i s " o p r a z o a l i d e f i n i d o p a r a e s t e f i m . À l u z d o e x p o s t o , i n d e f i r o o p e d i d o e m e p í g r a f e .

VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA/SP..........PROC. N.º 150/09...............FL. 7

C u s t a s , p e l a  r e c l a m a d a ,  n o  i m p o r t e  d e  R $ 2 0 0 , 0 0 , c a lc u l a d a s   s o b r e  R $ 1 0 . 0 0 0 , 0 0 ( d e z m i l r e a i s ) , v a l o r o r a a rb i t r a d o à c o n d e n a ç ã o .

C i e n t e s  a s  p a r t e s ( S ú m u l a n º 1 9 7 / T S T ) .

N a d a  m a i s .

SILNEI GARRIDO LAGE

JUÍZA TITULAR

DIRETOR DE SECRETARIA